OAB questiona no STF condução coercitiva na fase de investigação criminal

Do portal do STF O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a não recepção, pela Constituição Federal de 1988, do artigo 260 do Código de Processo Penal (CPP), no que se refere à aplicação da condução coercitiva na fase de investigação criminal. A questão é […]

STF reafirma jurisprudência sobre execução da pena após condenação em segunda instância

Do portal do STF Por maioria, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que é possível a execução provisória do acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, mesmo que estejam pendentes recursos aos tribunais superiores. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 964246, que […]

STF garante ao Fisco acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial

Do portal do STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta quarta-feira (24) o julgamento conjunto de cinco processos que questionavam dispositivos da Lei Complementar (LC) 105/2001, que permitem à Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial. Por maioria de votos – 9 […]

Decisão do STF deve gerar reflexos nos tribunais brasileiros

Do portal do TJSP A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que manteve acórdão da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo e ratificou a prisão de um condenado por roubo após julgamento em segunda instância ganhou as manchetes dos jornais brasileiros nesta semana. O fato repercutiu porque o julgamento marcou mudança […]

Associação questiona no Supremo lei que modificou sistema remuneratório de defensores públicos do ES

Do portal do STF A Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 380, com pedido de medida liminar, contra dispositivos inseridos na Lei Complementar 55/1994, que modificaram o sistema remuneratório dos membros da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo. A Lei Complementar […]

STF: nova qualificadora do CTB não exclui dolo eventual em homicídio no trânsito

Do portal do STF O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), considerou incabível [negou seguimento] o Habeas Corpus (HC) 131861 impetrado, com pedido de medida liminar, por L.F.F. denunciado pela prática, por duas vezes, do crime de homicídio na condução de veículo automotor. Conforme os autos, na madrugada do dia 7 de maio […]

Supremo publica decisão que acaba com unificação de carreiras da Polícia Civil do AM

Do Blog do Delegado O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta sexta-feira (11), no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), o acórdão proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3415, que declarou inconstitucionais leis do Estado do Amazonas que unificaram as carreiras de delegado de polícia e comissário. O julgamento ocorreu no dia 24 de setembro e a […]