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STF reafirma direito a abono de permanência a policial civil aposentado

Do portal do STF O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral e reafirmou jurisprudência da Corte no sentido de assegurar aos servidores públicos abrangidos pela aposentadoria especial o direito a receber o abono de permanência. Em deliberação no Plenário Virtual, foi seguido o entendimento do relator do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 954408, […]

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Associações questionam no Supremo aposentadoria compulsória dos membros do MP

Do portal do STF A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5490, com pedido de liminar, contra o inciso III do artigo 2º da […]

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Supremo decide que membros do MP não podem assumir cargos públicos fora do âmbito da instituição

Do portal do STF O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a nomeação de membros do Ministério Público (MP) para o exercício de cargos que não tenham relação com as atividades da instituição. A decisão foi proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 388, e estabeleceu o prazo de 20 dias, a partir da publicação […]

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Ministro aplica jurisprudência de que TJs não podem fixar salários por ato administrativo

Do portal do STF O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente a Ação Originária (AO) 1437 ao aplicar jurisprudência pacífica da Corte no sentido de que Tribunais de Justiça não têm atribuições, por meio de decisões ou resoluções administrativas, para adentrar em matéria de competência do Poder Legislativo – no caso dos […]

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CCJ do Senado aprova mandato de 10 anos para ministros do STF

Da Agência Senado A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (24), proposta de emenda à Constituição (PEC 35/2015) que estabelece mandato de 10 anos para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta modifica ainda o processo de escolha do indicado para a função e o torna inelegível para qualquer cargo […]

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STF muda entendimento e decide que pena pode ser cumprida após decisão de segunda instância

Do portal do STF Ao negar o Habeas Corpus (HC) 126292 na sessão desta quarta-feira (17) por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência. […]

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CCJ do Senado aprova idade mínima de 50 anos para ingresso no STF

Da Agência Senado A idade mínima para ingressar no Supremo Tribunal Federal poderá ser 50 anos, e nos demais tribunais, 40. É isso o que prevê uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 54/2015) aprovada nesta quarta-feira (17) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ). A PEC do senador Raimundo Lira (PMDB–PB) […]