TJMG decide que lavratura de termos circunstanciados é atribuição exclusiva da Polícia Civil

Do portal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. NULIDADE DA DECISÃO QUE CONCEDEU À POLÍCIA MILITAR A POSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADES PRIVATIVAS DA POLÍCIA JUDICIÁRIA. OFENSA AO ARTIGO 144, CAPUT, INC. IV E V E §§ 4º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

TJ do Amazonas declara inconstitucionais dispositivos de lei que permitiam à PM lavrar TCO

Do portal da Adepol- AM O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas declarou nesta quarta-feira, 5 de outubro, a inconstitucionalidade dos artigos 3º, §1º, art.8º e art. 13º da Lei n. 3514/2010, que dava competência à Policia Militar de realizar Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).  A lei ordinária sancionada, pelo Governo do Amazonas no ano passado, estabelecia que […]

Juiz indefere pedido de liminar da Feneme em mandado de segurança

Entidade de oficiais da PM tenta anular na Justiça resolução que proibiu policiais militares de lavrar termos circunstanciados em SP Do Blog do Delegado O juiz Wanderley Sebastião Fernandes, da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, indeferiu (3) pedido de liminar em mandado de segurança, ajuizado pela Federação de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), […]

Fim do termo circunstanciado da Polícia Militar em São Paulo repercute no Rio Grande do Sul

Segurança: Termos Circunstanciados só podem ser lavrados pela Polícia Civil Do site do jornalista Felipe Vieira Secretaria de Segurança Pública de São Paulo fez valer a Constituição Federal e determinou que os Termos Circunstanciados (TC) – para contravenções e crimes de menor potencial como lesão corporal leve e injúria, entre outros casos – só podem ser […]

Greco Filho defenderá interesses de delegados em mandado de segurança impetrado pela Feneme

Federação de entidades de oficiais da PM tenta invalidar na Justiça Resolução SSP que proibiu policiais militares de lavrar termos circunstanciados em SP  Do Blog do Delegado, com informações do portal da Adpesp A Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Adpesp) contratou, de acordo com notícia veiculada em seu site, o escritório do renomado jurista Vicente Greco Filho […]

Presidente da OAB-SP elogia fim da lavratura de TC pela Polícia Militar

Do Blog do Delegado Em entrevista ao programa Caminhos da Comunidade (10), da Rede Vida de Televisão, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo, Luiz Flávio Borges D’Urso, elogiou o secretário de segurança pública de São Paulo, Antônio Ferreira Pinto, pela edição da Resolução SSP – 233, de 9 […]

SSP revoga norma que autorizava o registro de TC pela Polícia Militar de SP

Resolução SSP 233/2009 determina que apenas delegados de polícia podem registrar termos circunstanciados no Estado de São Paulo Do Blog do Delegado A Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP) publicou, no Diário Oficial do Estado, a Resolução SSP – 233, de 9 de setembro de 2009, que passou a regulamentar a […]