Íntegra do veto ao projeto de lei que reconhecia papiloscopistas como peritos oficiais

Do Portal do Planalto

Íntegra do veto ao projeto de lei que reconhecia papiloscopistas como peritos oficiaisSenhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 244, de 2009 (nº 5.649/09 na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre a condição de perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias específicas e dá outras providências”.

Ouvidos, os Ministérios da Justiça, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao projeto conforme as seguintes razões:

“O projeto de lei é inconstitucional, uma vez que, mesmo não sendo de iniciativa do Presidente da República, dispõe sobre regime jurídico de servidores públicos, contrariando o disposto no art. 61, § 1º, II da Constituição. Além disso, também de maneira inconstitucional, o projeto invade competência dos Estados, em violação ao princípio federativo, ao tratar de regras relativas à organização da polícia civil.”

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.8.2013

As informações são do Portal do Planalto.

10 opiniões sobre “Íntegra do veto ao projeto de lei que reconhecia papiloscopistas como peritos oficiais

  1. Bom eu sou papiloscopista e gostaria muito de ser reconhecido como perito mas vamos ser objetivos o que mais importa é a remuneração que pode ser melhorado em muito sem demagogia é isso que queremos.
    Ainda informo que no meu caso e de mais uns 30 que conheço exercem especificamente tarefas administrativas e atendimento ao público (fazer identidade).
    Se é correto o veto ? Para todos os papiloscopistas NÃO mais sejamos sensatos que moralmente É CORRETO.
    Desculpem a sinceridade. Abraço a todos os Papiloscopistas.

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  2. A atuação dos papiloscopistas é de fundamental importância na Esfera civil e penal porque os seus laudos periciais revelam a autoria dos crimes. A papiloscopia é a ciência considerada a mãe das perícias, enquanto que as demais, em sua grande maioria respondem somente sobre a materialidade (prova de que o crime de fato ocorreu). As brigas corporativas estão perpetuando esta tremenda injustiça com os peritos Papiloscopistas e o Congresso deve reverter esta situação, derrubando o veto presidencial.

    PS: interessante como lobos se fazem passar por cordeiros comentando postagens desta natureza. Típico.

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  3. Não sei você mais no meu caso só faço tarefas administrativas e sou papiloscopista e nunca fiz nada de Perito (exemplo: cena de crime) e ganho quase 7 mil mensal e está ótimo comparando com outros cargos públicos, afirmo não sou perito e nuca serei sem uma preparação completa e sejamos sensatos nobre companheiro ser perito é outro esfera e não tenho o mínimo interesse de sair de onde estou há mais de 15 anos.

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  4. Antonio, que deselegante para não dizer crime, uma pessoa que ao menos se identifica, fazendo-se passar por Papiloscopista para denegrir uma profissão tão nobre. Sua fala não tem a menor credibilidade, principalmente porque todos nós Peritos Papiloscopistas amamos e defendemos nossa profissão, ao contrário do que você esta fazendo.

    Os papiloscopistas são os Peritos que realizam perícias papiloscópicas e necropapiloscópicas. São peritos oficiais civis e criminais nesta área específica. Pertencem aos institutos oficiais, possuem atribuição legal, formação específica e expertise para realizar estas perícias. Comparecem aos locais de crime, realizam as perícias, elaboram e emitem dezenas de milhares de laudos periciais anualmente, que seguem como peça nos inquéritos policiais e consequentes ações penais e que dão a autoria incontestável aos crimes.

    Esses laudos são também utilizados por diversos órgãos como a INTERPOL, Supremo Tribunal Federal, Itamaraty, varas criminais, Ministério Público, bem como realizam a validação (individualização) de passaportes e do recadastramento biométrico dos eleitores pelo TSE. Os papiloscopistas são responsáveis ainda pela elaboração dos retratos falados, exames prosopográficos (reconhecimento facial) e promovem os direitos humanos pela projeção de envelhecimento de crianças desaparecidas, identificação de cadáveres e etc.

    Muitas vezes a imprensa se refere aos Papiloscopistas como “peritos criminais” (gênero) e não pela sua especialidade e em função disso, uma grande maioria da população não conhece a importância do trabalho e das perícias realizadas pelos Peritos Papiloscopistas, especialistas em identificação Humana e responsáveis pelas inúmeras prisões de criminosos neste país.

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  5. Andrea a muitas diferenças entre CRIME e LIBERDADE DE EXPRESSÃO e outra coisa não estou me passando por papiloscopista e nem sei se você é realmente uma.

    A Andrea não entendeu ou não concorda com meu ponto de vista o que é um direito dela e eu respeito e se ela faz os trabalhos acima citados ela realmente merece ser perita reconhecida.

    O que afirmo é que NUNCA e JAMAIS foi ou será minha intensão denegrir tão nobre profissão mas no meu caso e de outros companheiros fazemos sim tarefas administrativas e isso é um fato e NÃO nos sentimos DENEGRIDOS de forma alguma somos sim “PAPILOS”.

    Desculpa Andrea minha sinceridade e desejo toda a felicidade do mundo (sem ironia). Boa Sorte.

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  6. Pois é Antonio, gostaria até de saber de qual estado você é, porque a luta por reconhecimento é nacional, uma vez que a nossa papiloscopia, mãe das perícias, é valorizada em todo o mundo e infelizmente mais de cem anos depois de sua primeira legislação, ainda seja tão desconsiderada no Brasil.

    Graças a Deus alguns estados já conseguiram esse reconhecimento e já temos inimigos demais trabalhando contra, para ainda lidar com colegas que tenham posturas tão retrógradas assim. Torço para que você mude este pensamento conformista, exerça a profissão como ela deve ser feita e assim verá como é interessante, bonita e gratificante. É por isso que todos nós papiloscopistas, lutamos por sua valorização.

    Boa sorte para você também.

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  7. Como informei acho que você não quer entender ou não entende o que afirmei (sou do Paraná) e deve ser nova na profissão e deve ser de outro estado e está com vontade e esperanças, mas na realidade é diferente aqui no Paraná não tem nada de “CSI” e outros seriados de TV, a maioria de nós faz sim trabalhos administrativos e ponto final e somos papiloscopistas SIM , mas, não vamos em cena de crime entendeu agora, aqui isso fica a cargo da Polícia Científica veja em http://www.policiacientifica.pr.gov.br/ que é treinada e especializada para casos que necessitem uma perícia mas detalhada.

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  8. é antônio trabalhamos juntos a quase 15 anos e andreia figueiredo deve estar assistindo muito seriado de tv mesmo não sei de onde ela é mas aqui no Paraná é realmente o que vc relatou somos mesmo “papilos” chamados por nossos colegas da civil

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  9. Sempre achei o Paraná um estado tão avançado, é uma surpresa que nesta área esteja em situação tão retrógrada. Não só assisto CSI, como conheço os verdadeiros peritos que atuam em Las Vegas, porque estiveram aqui no nosso último Congresso, ocasião em que vários colegas de outros estados também tiveram a oportunidade de trocar conhecimentos. Por aqui nossas perícias são assim:

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  10. Como papiloscopista paranaense de verdade, posso rebater os pretensos “colegas” do meu estado. O desconhecimento demonstrado por estes senhores chega ao absurdo. Nos últimos 5 anos estamos emitindo laudos de local de crime, vinculando pessoas às cenas periciadas, possibilitando que inquéritos policiais possam conduzir criminosos para a prisão, com a certeza de que não houve falhas nos procedimentos adotados para a revelação e levantamento de fragmentos.
    Se trabalham na capital, demonstram uma ignorância acima da média. Vocês têm certeza que trabalham no IIPR?
    Renato Martins com certeza não. Ao menos, em consulta ao GARH (sabem o que é isso, impostores?) não há ocorrência de nenhum Renato Martins nos quadros do IIPR.
    Se querem denegrir a imagem dos Papiloscopistas paranaenses, vão precisar de mais inteligência.

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