No dia em que a Polícia Civil de SC completa 203 anos, entra em vigor a Lei que homenageia as policiais civis

Do portal da Polícia Civil de SC Florianópolis – Neste dia 29 de julho, em que a Polícia Civil catarinense completa 203 anos, foi publicada no Diário Oficial, a Lei Nº 16.671, de 27 de julho de 2015, que institui o Dia Estadual da Mulher Policial Civil, que será comemorado anualmente no segundo sábado de […]

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Aprovação para cadastro reserva em concurso público não gera direito à nomeação

Do portal da Justiça Federal O cadastro reserva em concursos públicos gera mera expectativa de direito, não dando aos candidatos direito à indenização por danos morais ou materiais em caso de não haver nomeação. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ao negar recurso de um morador […]

OAB e ADPF juntas contra a corrupção e em defesa das prerrogativas

Do portal do Conselho Federal da OAB Brasília – Reunidos na Ordem dos Advogados do Brasil, o presidente da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e o presidente da ADPF (Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal), Marcos Leôncio Ribeiro, reiteraram a necessidade do constante aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito no Brasil, com especial ênfase […]

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Presidente do STF autoriza uso de documentos apreendidos com advogados

Do portal do STF O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, autorizou que autoridades responsáveis por investigações utilizem documentos apreendidos com advogados pertencentes a clientes “que estejam sendo formalmente investigados [na Operação Politeia] como seus partícipes ou coautores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade”. A decisão […]

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Projeto exige a contratação de presidiários ou ex-detentos para obras em prisões

Da Agência Câmara Notícias Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 35/15, do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que possibilita à administração pública exigir que a empresa vencedora da licitação contrate presidiários ou ex-detentos para a execução do contrato em editais referentes a obras ou serviços em estabelecimentos prisionais. A proposta altera a Lei das Licitações (Lei 8.666/93). Pelo […]