Proposta assegura honorários de sucumbência a advogados públicos

Da Agência Câmara Notícias A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 149/15, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que torna obrigatório o pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos. Honorários de sucumbência é o valor que o perdedor do processo tem de pagar ao vencedor, como forma de reembolso dos gastos com advogado.

Nova qualificação dos fatos não basta para justificar reabertura de investigação

Do portal do STJ Após o arquivamento do inquérito policial por ordem da Justiça e a pedido do Ministério Público, a retomada das investigações ou o eventual oferecimento de denúncia dependem da notícia de novas provas, no primeiro caso, ou da existência efetiva de prova nova, no segundo. A simples reinterpretação jurídica dos fatos, com […]

Mandado de segurança contra votação da maioridade será concluído terça-feira

Da Agência Brasil O mandado de segurança que está sendo preparado por deputados que questionam a condução de votações polêmicas pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e o resultado da votação da redução da maioridade penal deve ser entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF) até o final da próxima semana, segundo assessores. O grupo, […]

Eduardo Cunha decide votar hoje novo texto sobre maioridade penal

Da Agência Brasil Uma nova proposta para redução da maioridade penal será votada hoje (1º) em sessão extraordinária na Câmara dos Deputados. Após acordo com líderes que defendem a redução, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), decidiu colocar em votação uma nova proposta apresentada por parlamentares do PSD, PSC, PHS e PSDB.