Da Agência Câmara Notícias Pela proposta aprovada, o adquirente deve apresentar certificado de compra durante todo o período em que portar o spray, devendo apresentá-lo sempre que requerido por autoridade policial. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (26) o Projeto de Lei 7785/14, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que autoriza a […]