Federação de entidades de oficiais da PM tenta invalidar na Justiça Resolução SSP que proibiu policiais militares de lavrar termos circunstanciados em SP
Do Blog do Delegado, com informações do portal da Adpesp
A Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Adpesp) contratou, de acordo com notícia veiculada em seu site, o escritório do renomado jurista Vicente Greco Filho (Greco Filho Advogados Associados) para defender os interesses da classe em mandado de segurança impetrado pela Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), junto ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, onde contesta a legalidade da Resolução SSP – 233, de 9 de setembro de 2009, que pôs fim à elaboração de termos circunstanciados pela Polícia Militar no Estado.
Logo após a edição da Resolução SSP – 233/2009, ainda de acordo com notícia da Adpesp, foram impetrados pela Feneme, no Tribunal de Justiça de São Paulo, um mandado de segurança e um habeas corpus preventivo; o primeiro visando à declaração de pretensa ilegalidade da Resolução que proibiu o TC-PM e o segundo para evitar que oficiais e praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo possam vir a ser indiciados por delegados de polícia ou processados criminalmente pelo Ministério Público em razão de atos relacionados à lavratura de termos circunstanciados.
Leia as petições iniciais das ações propostas pela Feneme:
A Adpesp, por intermédio do escritório Greco Filho Advogados Associados, pediu ao Tribunal de Justiça de São Paulo para ser admitida na ação proposta pela Feneme, na condição de assistente, para atuar em defesa da Resolução SSP-233/2009, publicada no Diário Oficial do Estado em 10 de setembro de 2009, objeto de impugnação no writ impretado pela entidade de classe de oficiais da PM. Pela Resolução da Secretaria de Segurança Pública, apenas delegados de polícia, em razão da formação jurídica que possuem, podem registrar termos circunstanciados no Estado.
Leia a petição da Adpesp:
Vicente Greco Filho, sócio do escritório Greco Filho Advogados Associados, é Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Doutor em Direito e Livre Docente pela Universidade de São Paulo, Procurador de Justiça aposentado do Ministério Público do Estado de São Paulo e autor de diversos livros jurídicos.
Conheça o escritório e o currículo do Prof. Dr. Vicente Greco Filho:
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Comecei a ler o HC mas não terminei, sinto muito !!!
Sou Pós-Graduado em Dir. Constitucional, Ciências Criminais e Dir. Público.
Ao começar a ler levei vários trancos no cérebro e, por fim, resolvi que para o meu bem intelectual o melhor era parar a leitura.
A época desse pessoal (policiais militares) ficou para tras, o Estado é Democrático de Direito.
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Esta escrito, Estado Democrátido de Direito, isto não é na verdade o correto, pois como o passar do dia a dia é o armazenhamento do saber. Precisamos saber que na verdade existe mesmo é Direito do Estado, quanto a época desse pessoal, foram os perdedores por defenderem a Nação Brasileira de ser dominada por gente inescrupoloso e estes foram muito beneciados com altas aposentadoria pagas por cidadão honesto e trabalhador que hoje passam fome.
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