Da Agência Senado A proposta de emenda à Constituição que acaba com o foro privilegiado para agentes públicos passou pela segunda sessão regimental de discussão nesta quinta-feira (23) no Plenário do Senado. A PEC (PEC 10/2013) prevê o fim do foro por prerrogativa de função para todas as autoridades brasileiras, inclusive o presidente da República, […]
Do portal do STF O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a não recepção, pela Constituição Federal de 1988, do artigo 260 do Código de Processo Penal (CPP), no que se refere à aplicação da condução coercitiva na fase de investigação criminal. A questão é […]
A PEC 287/16 altera critérios para aposentadoria em relação à idade e ao tempo de contribuição, além de modificar a forma de cálculo dos benefícios, entre outros pontos Da Agência Câmara Notícias Terminou nesta sexta-feira (17), às 18h30, o prazo para apresentação de emendas ao texto da reforma da Previdência (PEC 287/16). O prazo havia […]
Do portal do STJ Já está disponível a edição 596 do Informativo de Jurisprudência, coletânea de julgados publicada eletronicamente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesta edição, dois temas foram destacados. O primeiro destaque é um julgamento de embargos de divergência em processo criminal, ocasião em que os ministros da Terceira Seção decidiram que é […]
Do portal do STF Regime prisional, financiamento de campanha eleitoral, união homoafetiva e antecipação de parto de feto inviável são alguns dos assuntos que compõem bibliografias temáticas elaboradas pela Secretaria de Documentação do Supremo Tribunal Federal (STF), disponíveis para download no site. Os volumes apresentam, além da lista de obras, levantamento de jurisprudência (acórdãos, decisões) […]
Do Blog do Delegado A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que trata da reforma da Previdência, não reconhece a atividade de risco exercida por policiais como fator especial para aposentadoria. A reforma, que foi enviada pelo governo federal ao Congresso no fim do ano passado, propõe estabelecer a idade mínima de 65 anos para a […]
Conselho solicita que o ministro da Justiça atue junto à Presidência da República para alterações na PEC da Reforma da Previdência Do portal da ADPF O Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp) aprovou, por decisão unânime, na última quinta-feira (23/02), uma Decisão Colegiada com recomendações em relação a PEC da Reforma da Previdência (287/2016). O […]
Do portal do STF Por maioria, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que é possível a execução provisória do acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, mesmo que estejam pendentes recursos aos tribunais superiores. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 964246, que […]
Do portal do STF O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a nomeação de membros do Ministério Público (MP) para o exercício de cargos que não tenham relação com as atividades da instituição. A decisão foi proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 388, e estabeleceu o prazo de 20 dias, a partir da publicação […]
Do portal da AGU A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, no Tribunal de Justiça de Roraima, decisão inédita e confirmou a tese de que o Estado não pode aplicar pena prevista no Código Penal a indígena quando o acusado já sofreu sanção aplicada pela própria comunidade. O caso trata de homicídio praticado por índio contra […]
Da Agência Senado A indicação do procurador-geral pelo presidente da República a partir de lista tríplice de candidatos ao cargo, elaborada pelos demais procuradores, pode se tornar um procedimento previsto na Constituição. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 121/2015 altera o artigo 128 da Carta Magna que traz as normas para o funcionamento do […]
Do portal do Ministério da Justiça Brasília, 20/01/16 – Foi publicada no Diário Oficial da União, desta terça-feira (19), a Portaria nº 15, de 15 de janeiro de 2016, do Ministério da Justiça, que regulamenta o porte de armas de fogo para agentes penitenciários federais. A portaria dispõe sobre as regras e procedimentos para que esses […]
Do portal da AMB A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em conjunto com a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de medida cautelar contra o inciso II, artigo 2º, da Lei Complementar nº 152, de 3 de […]
Conheça as origens do cargo de delegado de polícia: As origens do cargo de delegado de polícia: legislação histórica
Do portal do IBCCRIM Após um amplo debate com a sociedade brasileira, a Constituição da República de 1988 definiu que às polícias civis, dirigidas por bacharéis em direito que são os delegados de polícia estruturados em carreira, compete a função de polícia judiciária e a apuração das infrações penais (art. 144, parágrafo 4º). O mesmo […]
Da Agência Câmara Notícias O relator do projeto que altera o Estatuto do Desarmamento, deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG), disse que vai defender o aumento do prazo de validade do porte de armas de 5 para 10 anos e a concessão de registros definitivos. O registro permite ao cidadão ter uma arma em casa e tem validade de […]
Da Agência Câmara Notícias A Câmara analisa o Projeto de Lei 7917/14, do Supremo Tribunal Federal (STF), que aumenta de R$ 29.462,25 para R$ 35.919,00 o salário dos ministros do tribunal a partir de janeiro de 2015. O valor é usado como teto salarial do funcionalismo público.
Do portal da Ales Os deputados estaduais aprovaram em segundo turno, na sessão desta quarta-feira (25), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 12/2013, que reconhece a carreira de delegado de polícia como carreira jurídica. A matéria, de autoria do Executivo, já havia sido aprovada em primeiro turno na sessão da última quarta-feira (18).
Blog do Delegado O Blog do Delegado, neste 11 de agosto de 2013, parabeniza todos os operadores do Direito, todos os homens e mulheres que se dedicam, diariamente, a aplicar os preceitos das Ciências Jurídicas aos casos concretos que estão sob suas responsabilidades, na busca incansável pela pacificação social, pelo bem comum e pela realização da […]
Do portal do STF O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, deferiu liminar para suspender os efeitos da Emenda Constitucional (EC) 73/2013, que cria quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs). A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5017, ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf).
Do portal da ANPR “Ministério Público e Polícia Federal têm um cotidiano de trabalho conjunto. No parlamento, também é necessário ter uma pauta comum”. Essa foi a proposta apresentada pelo presidente da ANPR, Alexandre Camanho, ao presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Marcos Leôncio, na tarde desta quarta-feira, 17.
Da Agência Câmara Notícias O deputado Vieira da Cunha (PDT-RS) disse nesta terça-feira que possíveis mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) para, entre outras medidas, aumentar o tempo de internação de adolescentes infratores, ainda enfrentam resistência entre profissionais que lidam diretamente com medidas socioeducativas de menores.
Da Agência Câmara Notícias O Plenário aprovou, em segundo turno, por 388 votos a 1, a Proposta de Emenda à Constituição 207/12, do Senado, que estende às defensorias públicas da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa concedida às defensorias estaduais.
Da Agência Câmara Notícias O Plenário iniciou a votação nominal, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição 207/12, do Senado, que estende às defensorias públicas da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa concedida às defensorias estaduais.
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