PEC do fim do foro privilegiado passa por segunda sessão de discussão no Senado

Da Agência Senado A proposta de emenda à Constituição que acaba com o foro privilegiado para agentes públicos passou pela segunda sessão regimental de discussão nesta quinta-feira (23) no Plenário do Senado. A PEC (PEC 10/2013) prevê o fim do foro por prerrogativa de função para todas as autoridades brasileiras, inclusive o presidente da República, […]

OAB questiona no STF condução coercitiva na fase de investigação criminal

Do portal do STF O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a não recepção, pela Constituição Federal de 1988, do artigo 260 do Código de Processo Penal (CPP), no que se refere à aplicação da condução coercitiva na fase de investigação criminal. A questão é […]

PEC de reforma da Previdência recebe 131 emendas válidas para serem analisadas

A PEC 287/16 altera critérios para aposentadoria em relação à idade e ao tempo de contribuição, além de modificar a forma de cálculo dos benefícios, entre outros pontos Da Agência Câmara Notícias Terminou nesta sexta-feira (17), às 18h30, o prazo para apresentação de emendas ao texto da reforma da Previdência (PEC 287/16). O prazo havia […]

STJ: redução da pena pode ser negada com base em inquérito policial ou ação penal em curso

Do portal do STJ Já está disponível a edição 596 do Informativo de Jurisprudência, coletânea de julgados publicada eletronicamente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesta edição, dois temas foram destacados. O primeiro destaque é um julgamento de embargos de divergência em processo criminal, ocasião em que os ministros da Terceira Seção decidiram que é […]

STF disponibiliza bibliografias temáticas para download

Do portal do STF Regime prisional, financiamento de campanha eleitoral, união homoafetiva e antecipação de parto de feto inviável são alguns dos assuntos que compõem bibliografias temáticas elaboradas pela Secretaria de Documentação do Supremo Tribunal Federal (STF), disponíveis para download no site. Os volumes apresentam, além da lista de obras, levantamento de jurisprudência (acórdãos, decisões) […]

Reforma da Previdência não reconhece atividade de risco exercida por policiais como fator para aposentadoria. Você concorda?

Do Blog do Delegado A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que trata da reforma da Previdência, não reconhece a atividade de risco exercida por policiais como fator especial para aposentadoria. A reforma, que foi enviada pelo governo federal ao Congresso no fim do ano passado, propõe estabelecer a idade mínima de 65 anos para a […]

Conasp encaminha recomendação em favor da aposentadoria policial

Conselho solicita que o ministro da Justiça atue junto à Presidência da República para alterações na PEC da Reforma da Previdência Do portal da ADPF O Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp) aprovou, por decisão unânime, na última quinta-feira (23/02), uma Decisão Colegiada com recomendações em relação a PEC da Reforma da Previdência (287/2016). O […]