Do portal do Jornal O Dia – Opinião
Rio – A proposta de emenda à Constituição limitando os poderes investigatórios criminais exercidos indevidamente pelo Ministério Público o coloca sob o Estado Direito. Com a PEC 37 fica explícito que cabe à polícia investigar e ao MP o controle da atividade policial. O MP pretende investigar diretamente, acumulando os poderes investigatório e acusatório, sem que seja controlado nesta atividade […]
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João Batista Damasceno é Doutor em Ciência Política pela UFF e juiz de Direito. Membro da Associação Juízes para a Democracia
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