Do Blog do Delegado A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que trata da reforma da Previdência, não reconhece a atividade de risco exercida por policiais como fator especial para aposentadoria. A reforma, que foi enviada pelo governo federal ao Congresso no fim do ano passado, propõe estabelecer a idade mínima de 65 anos para a […]
Conselho solicita que o ministro da Justiça atue junto à Presidência da República para alterações na PEC da Reforma da Previdência Do portal da ADPF O Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp) aprovou, por decisão unânime, na última quinta-feira (23/02), uma Decisão Colegiada com recomendações em relação a PEC da Reforma da Previdência (287/2016). O […]
Do portal da Adepol do Brasil No dia 14/06/2012, por ocasião da 17ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Segurança Pública – CONASP, órgão colegiado no qual a ADEPOL-BR detém assento, os conselheiros, por unanimidade, aprovaram uma decisão recomendando ao Chefe do Poder Executivo que, em respeito ao disposto no art. 40, § 4º, inc. […]
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