Do portal do Conselho Federal da OAB
Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou em sua sessão plenária, por unanimidade, nota técnica que propõe o acréscimo de dois importantes parágrafos à redação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/11, com o objetivo de dar concretude aos direitos fundamentais do cidadão investigado e garantir o amplo exercício da advocacia no curso de investigações. leia mais »
Da Agência Brasil
São Paulo – O secretário da Segurança Pública, Fernando Grella Vieira, informou hoje (16), em entrevista coletiva, que pretende fazer uma reunião com a liderança do Movimento Passe Livre, responsável pelas manifestações que vêm ocorrendo na capital contra o aumento da tarifa do transporte público. leia mais »
Por Tales Castelo Branco
O debate que vem se travando sobre o direito de o Ministério Público comandar investigações criminais divide-se, a nosso ver, em duas importantes questões: a legal, representada pela existência, ou não, de autorização em nossa legislação, constitucional e infraconstitucional, para a investigação de crimes pelo Ministério Público, e a ideológica, que tenta definir se a investigação ministerial é melhor do que o sistema em vigor. leia mais »
Do portal da ADPF
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), por intermédio da Diretoria de Assuntos Jurídicos, informa aos filiados que, no dia 13 de junho, o Escritório de Advocacia Torreão Braz, contratado pela ADPF, ingressou como Amicus Curiae, respectivamente em duas ações diretas de inconstitucionalidade. leia mais »
Da Agência Câmara Notícias
Membros do Ministério Público (MP) e delegados de polícia avaliam até a próxima terça-feira (18) a proposta de acordo apresentada pelo grupo de trabalho que media as negociações sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 37/11). O texto original restringe a investigação criminal às polícias civis e federal. Uma nova proposta foi fechada na quinta-feira (13) e prevê um meio-termo entre as reivindicações das duas categorias: permite que o Ministério Público investigue, mas apenas em casos “excepcionais” e com fiscalização da Justiça. leia mais »
Do portal do Conselho Federal da OAB
Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, enviou ofícios aos líderes partidários da Câmara e do Senado solicitando que seja incluído no texto constitucional, especialmente por ocasião das discussões acerca da Proposta de Emenda à Constituição n.º 37 de 2011, um novo inciso para assegurar ao investigado o direito de apresentar, no curso do inquérito, suas razões e requerer diligências, assistido por advogado. leia mais »
Da Agência Brasil
Brasília – O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse hoje (13) que pediu à Polícia Federal que acompanhe os protestos contra o aumento das passagens do transporte público em São Paulo. Ele ofereceu ajuda ao governo do estado, e condenou os que usam a violência para expressar sua opinião. leia mais »
Do portal do STF
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 608588, em que se discute os limites de atuação das Câmaras de Vereadores para legislar sobre as atribuições das guardas municipais. leia mais »
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo
Apesar de os líderes dos procuradores de Justiça e dos delegados de polícia não terem chegado a um acordo em torno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n.º 37, que proíbe o Ministério Público de executar diligências e promover investigações criminais, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves (PMDB-RN), anunciou que irá submeter o projeto à votação em plenário no próximo dia 26. “A decisão é irreversível”, afirmou. leia mais »
Da Agência Câmara Notícias
A promulgação da Proposta de Emenda à Constituição 544/02, do Senado, que cria mais quatro tribunais regionais federais (TRFs), ocorreu nesta quinta-feira (6) em meio à polêmica em torno de sua necessidade e juridicidade. De acordo com o texto, os novos TRFs, que serão criados por meio do desmembramento dos cinco já existentes, terão sede nas capitais dos estados do Paraná, de Minas Gerais, da Bahia e do Amazonas. leia mais »
Da Agência Câmara Notícias
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, reuniu-se na manhã desta quinta-feira com representantes de policiais civis e federais e do Ministério Público e reafirmou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/11, que limita o poder de investigação do Ministério Público, será votada no próximo dia 26. Caso as duas categorias não cheguem a um acordo, Alves frisou que será votado o texto que saiu da comissão especial. leia mais »
Da Agência Senado
A mais longa sabatina de um indicado a ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) durou perto de oito horas, e se converteu num amplo e profundo debate sobre questões que têm mobilizado o país, como os direito de minorias, as relações entre religião e Estado e os royalties do petróleo. leia mais »
Da Agência Câmara Notícias
O Plenário aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 4264/12, do Executivo, que cria indenização para policiais federais, policiais rodoviários federais e auditores da Receita Federal em exercício em localidades fronteiriças estratégicas para prevenção, controle, fiscalização e repressão de delitos. leia mais »
Do portal da ADPF
A Polícia Conciliadora e a PEC 37 foram o tema do II Congresso Virtual promovido pelo Portal Atualidades do Direito na quarta-feira, 29 de maio. O Presidente da Associação Nacional dos Delegados Federais (ADPF), Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, participou do debate defendendo a proposta que dispõe sobre investigação criminal realizada pelas Polícias Federal e Civil. leia mais »
Da Agência Câmara Notícias
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 147/12, do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que prevê que o subsídio do nível máximo das carreiras dos auditores fiscais da Receita Federal, dos auditores fiscais do Trabalho e servidores do Banco Central corresponderá a 90,25% do subsídio mensal fixado para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). leia mais »
Do Blog do Delegado, com informações do portal CPS
Após a chegada da notícia do crime à polícia e da tomada de depoimentos de vítimas ou de testemunhas pela autoridade policial, a próxima etapa é a investigação, onde a polícia irá reunir as provas. A polícia poderá diligenciar com a vítima ou com as testemunhas no local do crime para tentar identificar suspeitos ou, ainda, solicitar que reconheçam fotografias ou pessoas.
Editorial do SBT Brasil
Do portal da Polícia Civil – PR
O delegado-geral da Polícia Civil, Marcus Vinícius da Costa Michelotto, e o delegado-geral adjunto, Francisco José Batista da Costa, receberam na tarde desta quarta-feira (29), o presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná (Sidepol), Jairo Estorilio, e o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Paraná (Adepol), Kiyoshi Hattanda. leia mais »
Da Agência Brasil
Rio de Janeiro – A 28ª Delegacia de Polícia, em Campinho, na zona norte da capital fluminense, foi eleita a melhor delegacia do Brasil. A unidade alcançou a maior pontuação em uma pesquisa que avaliou 107 delegacias, das quais 36 no Rio de Janeiro, e as demais em São Paulo e no Recife. A delegacia recebeu a qualificação de “excelente” em todos os cinco quesitos considerados: leia mais »
Do portal da Adepol do Brasil
Após intensa mobilização, que reuniu mais de 200 delegados de polícia de todo o País no Plenário do Senado, os parlamentares aprovaram, nesta terça-feira (28), projeto de lei que regulamenta as atribuições e garante maior autonomia aos delegados de polícia na condução do inquérito policial. leia mais »
Da Agência Senado
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (28), projeto de lei que regulamenta as atribuições e garante maior autonomia aos delegados nos inquéritos policiais (PLC 132/2012). A proposta, alvo de questionamentos desde a votação do relatório do senador Humberto Costa (PT-PE) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), foi aprovado apenas com uma emenda de redação e segue para sanção presidencial. leia mais »
Da Agência Senado
O Plenário do Senado acaba de aprovar o PLC 132/2012, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que garante maior autonomia aos delegados de polícia. Poucos senadores se manifestaram contra a proposta. leia mais »
Da Agência Câmara Notícias
A Câmara analisa proposta que cria um benefício de R$ 622 mensais a ser pago a mulheres que se separaram de seus maridos ou companheiros após casos de agressão. A medida está prevista no Projeto de Lei 5019/13, do Senado, que limita o pagamento do valor ao período de um ano após a separação. leia mais »
